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Ana Paula diz que votação do projeto da terceirização não tem validade

Florianópolis, 30/03/2017 – A deputada estadual Ana Paula Lima (PT/SC) disse hoje (30), no Plenário da Assembleia Legislativa, que nos governos Lula e Dilma as pessoas eram ouvidas e atendidas, diferente do atual governo que impõe um pacote de maldades, principalmente para os trabalhadores. Segundo ela, na última semana, o projeto da terceirização que dispõe sobre a regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil votado na Câmara dos Deputados estava há 20 anos engavetado. Foi enviado em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, quando a palavra do momento era “flexibilizar” a economia e as leis trabalhistas.

Em 2003, o presidente Lula encaminhou uma mensagem ao Congresso Nacional pedindo o arquivamento deste projeto e garantiu aos trabalhadores a segurança de seu emprego, das leis trabalhistas, do aumento do salário mínimo, das negociações agendadas nas decisões coletivas entre sindicatos e patrões. “Este projeto não tem validade, por isso está sendo contestado no STF pelo senador Randolfe Rodrigues e questionado pelo ministro Celso de Mello. Este governo faz maracutaias, quer ganhar de novo no tapetão como fizeram no ano passado com o golpe que deram no Brasil”, ressaltou.

Ana Paula afirmou que, além disso, está por vir a reforma previdenciária e da seguridade social. “Quem vai se aposentar? Se o projeto da terceirização passar, o empregado não fica mais do que 2,7 anos e teremos que contribuir com 49 anos de contribuição. Qual empresa irá contratar um trabalhador de 50, 60 anos?”, questionou.

Para a deputada, o povo brasileiro precisa de emprego, de trabalho digno e de uma aposentadoria justa. “Mas o que estamos vendo neste Congresso e neste presidente que não tem a coragem de abraçar o povo é medo porque ele sabe que o que está fazendo vai prejudicar muito a população brasileira”, ressaltou.


Artigo – Os desafios atuais da mulher

Os desafios atuais da mulher *

Embora existam interpretações diferentes, tudo indica que o filósofo Platão, em defesa daquilo que julgava o bem maior – a própria polis – sugeria romper com os rígidos lugares definidos para homens e mulheres. Nessa perspectiva, é possível perceber as questões de gênero ou da feminilidade e da masculinidade como originárias de uma construção cultural, decorrente da vida em sociedade. Resumem-se, portanto, comportamento e identidade.

Por outro lado, a tecnologia sofisticada largamente empregada no mundo pós-moderno, ao exigir crescente aplicação intelectual (e menos braçal), contribuiu em muito para abrir novos espaços para a mulher em todas as dimensões da vida humana associada. Assim motivadas à qualificação, as mulheres vêm se capacitando para assumir não apenas funções no mercado de trabalho, mas também para galgar o comando, a liderança, enfim, ocupar espaços em que antes predominavam o terno e a gravata.

São postos, cargos e funções que pressupõem características inerentes ao gênero feminino, tais como a iniciativa, a criatividade, a convivência madura com o risco, a sensibilidade para enxergar o todo e um acurado senso de percepção dos detalhes. Há uma nova presença da mulher no mundo atual. Contudo, ainda há muito por fazer, principalmente no Brasil de hoje, ameaçado por retrocessos nos mais variados aspectos da vida. Em vista disso, a mulher precisa manter-se vigilante para impedir retrocessos e, mais do que isso, contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna.

A questão da Previdência, por exemplo, merece especial atenção porque a reforma pretendida pelo governo ilegítimo, além de representar, de forma geral, uma redução substancial do Estado na proteção social, ao acabar com a diferença de idade entre homens e mulheres voltará a refletir a extrema desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

Que o Dia Internacional da Mulher nos inspire à reflexão e à luta “por um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres”, como na conclamação da filósofa e economista Rosa de Luxemburgo.

Ana Paula Lima

 

* Artigo publicado no Jornal de Santa Catarina em 08/03/2017


Aprovado moção de desagravo ao PL da prematuridade

A signatária, com base no art. 195 do Regimento Interno deste Poder, e considerando que:

- o Deputado Federal, Professor Victório Galli,, da Bancada Evangélica – PSC do Mato Grosso, protocolou, no dia 28/06/2016, o Projeto de Lei nº 5687/2016, que pretende autorizar a realização de cirurgia cesariana, a pedido da gestante, a partir da 37ª Semana de Gestação, o que desconsidera os riscos e índices de mortalidade materno-infantil, além de ser contrário à legislação já existente;

- a Artemis, ONG brasileira que defende os direitos da mulher, está convocando as ativistas em todo o país para protestarem contra mais esse retrocesso à saúde da mulher e do bebê;

- contrário a todas as evidências científicas na área da gestação e parto, esse Projeto de Lei coloca em risco a vida das mulheres, ao optarem por uma cirurgia abdominal de grande porte, a cesariana, sem indicação clínica e antes de iniciar o trabalho de parto;

- conforme a pesquisa “Nascer no Brasil”, publicada pela Fundação Osvaldo Cruz, em 2014, 34% destas cirurgias cesarianas ocorrem sem necessidade clínica, o que coloca em risco cerca de 40% dos bebês brasileiros, ao nascerem prematuros, com 37 ou 38 semanas de gestação;

- segundo a pesquisa, trata-se de uma epidemia silenciosa, pois esses bebês, em geral, recebem alta por não apresentarem complicação grave aparente, o que pode dar a falsa impressão de que nascer antes de 39 semanas não trará nenhum impacto negativo.  Mas as pesquisas comprovam que cerca de 25% dos óbitos neonatais e 16% dos infantis no Brasil estão diretamente relacionados à prematuridade;

- fica evidente a desconsideração desse Projeto de Lei pelos dados apresentados por uma das maiores pesquisas realizadas no País, apontando as cesarianas programadas como um grave retrocesso nessa área;

- também fica claro no referido Projeto que o objetivo não é de instrumentalizar a mulher para uma escolha consciente sobre seu corpo e o parto.  Quando as mulheres estão realmente aptas para escolherem, quando são realmente informadas sobre os riscos de uma cesárea desnecessária, elas optam por um parto natural, pois jamais se colocariam em risco e nem seus filhos;

- a quem interessa esse Projeto de Lei? Quem realmente se beneficia com uma cesariana, escolhida entre as 35-37 semanas de gestação, já que a estimativa da ultrassonografia pode ter uma margem de erro de até duas semanas para menos? Por que, logo após uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), apontando 39 semanas de gestação como período de corte para as cesarianas, esse PL se interpõe àquela decisão técnica do CFM?; e

- as evidências mostram que a matéria em questão retrocede as normas de segurança das parturientes e não passa de um benefício classista, pois atenderá apenas à agenda médica e tão somente a ela,

REQUER o encaminhamento de MOÇÃO ao Presidente da Câmara Federal, e por meio deste, a todos os Deputados Federais, nos seguintes termos:

“A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DA DEPUTADA ANA PAULA LIMA CUMPRIMENTA VOSSA EXCELÊNCIA E MANIFESTA REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PL Nº 5687/2016, SOLICITANDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO. ATENCIOSAMENTE, ALDO SCHNEIDER – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO”

Sala das Sessões,

Deputada Ana Paula Lima


Doulas e a Humanização do Parto

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Somos feitos de diferenças, mas há algo em comum para todos nós: o nascimento. Um momento tão significativo que precisa ser repensado com urgência. Digo isto, pois tenho plena convicção de que estamos nascendo errado. A afirmação é forte, mas reconhecer isto é fundamental para a mudança.
Neste início de ano tivemos a feliz notícia de que o projeto de lei das doulas foi sancionado. Uma conquista com a marca de muitas pessoas: mães, pais, doulas, enfermeiras, enfim, com o apoio de diversos coletivos.

Não é novidade que tenho dedicado muito do meu trabalho para apoiar as lutas das mulheres e, em especial, a humanização do parto. Não se trata apenas de oferecer para a gestante massagem, parto na água e luz baixa. Na verdade, é tudo isso e muito mais. É escolha, protagonismo e respeito.
O passo que Santa Catarina deu com esta lei é pioneiro no Brasil. Até então, as mulheres precisavam escolher entre um acompanhante; familiar, amigo ou companheiro; e a doula; profissional que havia acompanhado toda a gestação. Agora isto não será mais necessário. As casas de parto, hospitais e maternidades precisarão se adaptar para receber os dois.

Os benefícios desta legislação são notáveis. A presença das doulas está associada à diminuição o uso de ocitocina, fórceps e redução da quantidade de cesáreas. É fundamental ressaltar que elas não realizam nenhum procedimento médico e de enfermagem, mas são capacitadas para oferecer conforto e segurança à grávida.
Tudo ganha ainda mais relevância se levarmos em conta que no Brasil, uma em cada quatro mulheres sofreu violência obstétrica. Mudar essa realidade passa por uma transformação da nossa cultura e não falo aqui de “avanços”, mas de resgate. Trata-se de retomar o protagonismo da mulher, o poder de escolha que ela já teve no nascimento e o respeito à fisiologia do corpo feminino.

Nós mulheres somos fortes. Isto é inegável. Lutamos por nossos direitos diariamente e não descansamos mesmo com toda injustiça e desigualdade. Temos agora a missão de acompanhar a adequação das salas de parto e, principalmente, fiscalizar para que a lei seja cumprida.

Deputada Estadual Ana Paula Lima (PT)
Coordenadora da Bancada Feminina da Alesc

Publicado originalmente no Jornal de Santa Catarina, em 04 de março de 2016.


A cultura de oprimir e culpar

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Velhos hábitos ficam marcados em nós como tatuagem. São difíceis de esquecer. O aposentado ficará, provavelmente, por um longo período acordando no mesmo horário em que deveria sair para trabalhar. Quem se acostumou a tomar uma xícara de chá antes de dormir dificilmente pegará no sono de outra forma. São apenas exemplos, mas que mostram bem como pode ser complicado abandonar certos comportamentos. O que dizer então de mudar a nossa própria cultura?

Abdicar de privilégios, reconhecer erros e abrir espaço para quem nunca teve a oportunidade de falar, ou melhor, de ser ouvida. É disso que se trata a luta contra o machismo. Empoderar mulheres não é disputa entre sexos. É antes, uma luta contra o preconceito e a desigualdade. Reconhecer isto é fundamental para caminharmos em frente. Precisamos parar de tratar como natural a violência contra a esposa, o abuso sobre a funcionária, o estupro ocorrido na saída de uma festa. A frase muito ouvida nos últimos tempos “a vítima não tem culpa” é a mais pura verdade. Mas se a vítima é inocente, a culpa é de quem? Nossa, da sociedade. De nós que tratamos mulheres como mercadoria, que vendemos padrões e somos complacentes com abusadores. Precisamos parar. A mudança é imperativa.

Santa Catarina tem cinco das 100 cidades mais violentas para as mulheres. A cada 11 minutos um novo estupro é registrado. Uma em cada quatro sofre violência obstétrica. Três em cada cinco brasileiras já sofreram algum abuso em relacionamentos. Apenas alguns dados sobre uma realidade cruel e que pesa muito sobre os ombros de todas nós. No entanto, a mudança não surgirá enquanto não nos unirmos, enquanto não lutarmos e mostrarmos que não há outra via possível que não a desconstrução desta cultura opressora.

É necessário avaliar o que já está em desenvolvimento e definir estratégias para avançar, apontando caminhos e mecanismos. Não vamos desistir, nem nos acomodar com as conquistas que já temos. Elas servem apenas para nos lembrar de que podemos mais. Nossa sede por igualdade é insaciável e urgente.

Deputada Estadual Ana Paula Lima (PT)
Coordenadora da Bancada Feminina da Alesc

Publicado originalmente no Diário Catarinense, em 04 de março de 2016.


16 dias de ativismo contra a violência às mulheres, por Ana Paula Lima

A “Primavera das Mulheres” está colorindo as ruas de todo o país com a força das lutas das brasileiras em inúmeras manifestações por igualdade de direitos. Um movimento que irá certamente marcar de maneira histórica também os 16 dias de ativismo pelo fim da violência às mulheres.

Esta campanha surgiu em 1991, quando representantes de diferentes países foram reunidas pelo Centro de Liderança Global e decidiram promover debates e denúncias sobre as diversas formas de violência que acontecem contra as mulheres no mundo. Hoje, mais de 150 países estão integrados no ativismo dos 16 dias.

No Brasil, serão realizados eventos mostrando a força de mobilização das mulheres para questionar e, sobretudo, mudar essa cultura que há séculos tem produzido opressão, injustiças e violência. Os 16 dias de ativismo iniciam em 20 de novembro com o Dia Nacional da Consciência Negra e irão até 10 de dezembro com o Dia Mundial dos Direitos Humanos. A escolha dessas datas não é por acaso: trata-se de uma forma de vincular a luta pela não violência das mulheres com a defesa urgente e imprescindível dos direitos humanos.

Em 25 de novembro, as ações serão em torno do Dia internacional da Não Violência Contra a Mulher, que assume contornos ainda mais significativos se levarmos em consideração nosso cenário atual. Falo sobre a intensa mobilização e união das mulheres, que reagiram ao PL 5069/2013, que tramita em Brasília e retira direitos no atendimento às vítimas de violência sexual. Refiro-me também ao Mapa da Violência, divulgado recentemente, que aponta o Brasil como o quinto, numa lista de 83 países, onde mais ocorrem mortes de mulheres. A maioria, assassinadas dentro de casa, pela mão de quem elas confiam: companheiros, maridos e namorados.

Também está no calendário o Dia Nacional de Mobilização dos Homens Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, em 06 de dezembro. Na Assembleia Legislativa, nós da Bancada Feminina estaremos junto, solidárias e participativas nos eventos realizados em nosso Estado em torno dos 16 dias de ativismo. Nosso trabalho tem um foco: enfrentar, denunciar e contribuir para a construção de políticas públicas de proteção às mulheres.

Avançar, garantir direitos, impedir retrocessos e construir uma sociedade menos violenta, depende sim de ampliarmos nossa presença em espaços de poder como o Parlamento. Mas nossa força também vem das ruas e os últimos fatos têm mostrado que as mulheres podem sim, juntas, influenciar a opinião pública, fomentar o debate e mudar a cultura. Não é fácil – para nós nunca foi – mas não desistiremos das transformações que acreditamos.

Ana Paula Lima, deputada estadual em Santa Catarina e coordenadora da Bancada Feminina na Assembleia Legislativa do Estado


Ana Paula comenta perfil da enfermagem no Brasil

Ana Paula LimaHoje somos 1,8 milhão de profissionais na área da Enfermagem no Brasil, de um contingente de 3,5 milhões de trabalhadores de Saúde, presentes em todos os municípios, fortemente inseridos no Sistema Único de Saúde (SUS), e atuando na esfera pública e privada, de filantropia e ensino. O que corresponde a 60% da força de trabalho na saúde no Brasil! Em Santa Catarina, somos quase 51 mil profissionais de Enfermagem, sendo 77,2% de técnicos e auxiliares e 22,8% de enfermeiros.

Os dados são da pesquisa inédita com o perfil da Enfermagem no Brasil e em Santa Catarina, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) nos 27 estados de Federação e divulgada essa semana pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC).

O diagnóstico da profissão aponta concentração da força de trabalho na Região Sudeste, situações de desgaste profissional, que já atingem 66% da categoria, além de subsalário. Profissionais que têm a nobre missão de cuidar das pessoas, enfrentando extensas jornadas e condições de trabalho estressante.

No estado, quatro grandes setores de empregabilidade da Enfermagem (público, privado, filantrópico e ensino) apresentam subsalários: 7,8% de pessoas pesquisadas declararam ter renda total mensal de até R$ 1.000, o menor percentual encontrado para a Região Sul e menos da metade da média nacional (17,6%).

Os baixos salários estão em flagrante descompasso com a qualidade da mão de obra que atua na Enfermagem em Santa Catarina, com escolaridade acima da exigida para o desempenho de suas funções. A qualificação é um anseio dos profissionais, aponta a pesquisa: quase 1/3, ou seja, 29,3% de todo o contingente, fizeram ou estão fazendo curso de graduação.

A enfermagem precisa superar a sobrecarga da dupla ou tripla jornada de trabalho, e para isto os nossos salários precisam ser dignos e suficientes para uma vida de qualidade. Defendemos a jornada de 30 horas semanais, por entendermos que é preciso estar bem para atender com dedicação a todos e a todas que nos procuram.
Estas questões são fundamentais para a Enfermagem brasileira e que perpassam a humanização, a educação e a cidadania. É uma luta coletiva para a melhoria de qualidade de vida e de trabalho.

Profissão com predominância feminina – somos 87,7% de mulheres atuando em Santa Catarina – a pesquisa sobre o Perfil da Enfermagem aponta também para uma tendência à masculinização da categoria. No estado, o percentual de homens trabalhando em postos de Enfermagem representa 11,5%, enquanto a média nacional é de 14,4%. Situação mais acentuada a partir da década de 1990.
A pesquisa, o mais amplo levantamento sobre uma categoria profissional já realizado na América Latina, nos dará, seguramente, elementos para a construção e consolidação de políticas públicas de saúde e que permitam avançar na valorização de nossa categoria profissional. E que consolidem a Enfermagem como a grande protagonista no processo de cuidar, de amar, de construir uma nova realidade na saúde brasileira.

Ana Paula Lima
Deputada Estadual


Santa Catarina celebra o Dia da Verdade

Santa Catarina celebra este ano, em 1º de abril, o Dia Estadual do Direito à Verdade e à Memória. Uma data para lembrar daqueles que nossa história recente na ditadura militar procurou esquecer e também para manter viva a chama da democracia.

Foto: Agência AL

Foto: Agência AL

Projeto de minha autoria e sancionado pelo governador em 23 de dezembro de 2014, a Lei nº 16.549/2014 passa a integrar o calendário oficial de eventos em Santa Catarina, numa homenagem a todos os que lutaram contra a ditadura militar, instalada no golpe de abril de 1964.
Relatório da Comissão Estadual da Verdade apurou o total de 702 pessoas detidas em Santa Catarina, durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985. A maioria presa de forma ilegal, sem ordem judicial.
O Dia Estadual do Direito à Verdade e à Memória é para que não esqueçamos dos catarinenses que foram mortos por denunciar os desmandos e arbitrariedades do regime autoritário em vigor no país e defender o retorno à democracia. E para honrar seus familiares, que carregam histórias de dor e emoção. Para que os catarinenses mais velhos não esqueçam e para que os mais jovens saibam o que foram os anos de chumbo do regime militar.
Para que não sejam esquecidos a invasão pelo Exército da Livraria Anita Garibaldi, de propriedade do escritor Salim Miguel, aqui em Florianópolis, em abril de 1964, e a queima de livros na Praça Quinze.
Um dia para lembrar dos estudantes sequestrados em dezembro de 1968, pela Secretaria de Segurança Pública do estado, mantendo-os na cadeia pública de Biguaçu, sem ordem judicial, sem interrogatório formal, sem registro de impressões digitais.
Para que não esqueçamos da operação deflagrada pelo Polícia Federal, em 1975, para prender e torturar cerca de 50 militantes do Partido Comunista Brasileiro em território catarinense.
Para que os prefeitos cassados e presos em Chapecó, Criciúma, São Francisco do Sul, Itajaí, Laguna e Imbituba não caiam no limbo da história.
E para que os locais utilizados como presídio político sejam uma lembrança viva de um tempo e um regime que deve ficar onde está: no passado!


Os professores merecem respeito já!

Assessoria

Assessoria

Acompanho com preocupação o impasse entre o governo do Estado e o magistério estadual no que concerne ao restabelecimento de uma carreira respeitando a Lei do Piso Nacional para a categoria, o tempo de serviço, a formação dos professores e a manutenção na carreira dos professores admitidos em caráter temporário (ACT). O envio à Assembleia Legislativa da Medida Provisória 198, que modifica os contratos desses profissionais, soou como quebra dos compromissos de negociação com o Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte).
A luta dos professores é por um plano de carreira que valorize a todos. Entretanto, a MP 198 muda a forma de cálculo no caso dos ACTs, alterando pontos importantes, como o regime de contratação por hora trabalhada e o fim da regência de classe. A justificativa do governo para essa medida que atropela as negociações feitas até o momento, é a economia de R$ 40 milhões com pagamentos.
Concordo com o sindicato que os professores são uma única categoria e que têm que ter o mesmo vencimento e o mesmo tratamento. A MP 198 retira direitos, numa afronta às conquistas dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, conclamo meus colegas na Assembleia Legislativa a retirarem da pauta a MP 198, fazendo justiça a esta categoria. Segundo a lei 11.738/2008, que estabeleceu o Piso Nacional para o Magistério, deve-se reservar um terço da carga horária à preparação de aulas, correção de provas e a outras atividades fora de sala de aula. É bom lembrar que o governo estadual foi ao Supremo Tribunal Federal contra a lei do Piso Nacional do Magistério. Na época, a maioria dos deputados estaduais aprovou a extinção do plano de carreira do Magistério, achatando o salário dos professores com mais tempo de serviço e mais titulação. O próprio governador Raimundo Colombo reconheceu, no Plenário da Alesc, no primeiro dia da atual legislatura, que o magistério havia sido penalizado e que era preciso valorizar a carreira. Agora os professores cobram o respeito que merecem. Na educação não se faz economia, se faz investimento.

Artigo publicado no Diário Catarinense (21/03/2015)