PL 293/2016 é de autoria da deputada Ana Paula Lima e prevê formação integral na área

Florianópolis, 21/03/2018 – Avança na Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei de autoria da deputada Ana Paula Lima Lima (PT) que veda o funcionamento no estado de cursos técnicos de Enfermagem na modalidade ensino a distância (EAD).  O PL 293/2016 recebeu essa semana parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Existem em nosso estado diversas instituições de ensino que oferecem cursos técnicos de Enfermagem na modalidade de ensino à distância, método, a nosso ver, totalmente incompatível com as necessidades de formação desse profissional de saúde”, apontou Ana Paula em seu projeto de lei.

A deputada justifica a relevância do projeto baseada na Resolução nº 515/2016, do Plenário do Conselho Nacional de Saúde, que se posicionou contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação na área de saúde ministrado na modalidade de ensino à distância, pelos prejuízos que podem oferecer à qualidade da formação desses profissionais.

Também nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação na área de saúde, que exigem, em suas competências, habilidades e atitudes intrínsecas à formação para o trabalho em equipe de caráter multidisciplinar, interdisciplinar e transdisciplinar, à luz dos princípios do SUS, com ênfase na integralidade da atenção.

Pela proposta, ficam proibidos de ministrar a capacitação na modalidade EAD os cursos de nível médio ou técnico específico, cabendo a supervisão da medida à Secretaria de Estado da Educação. Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas multa de R$ 1 mil (R$ 5 mil em caso de reincidência) e restituição das mensalidades recebidas de cada acadêmico, com majoração de 100% do valor.

A matéria segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto, para depois ser votada em plenário.

Ensino à distância – A modalidade de ensino à distância na área de saúde tem recebido críticas de entidades profissionais, como do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e Conselhos Regionais de Enfermagem (Coren). As entidades têm se mobilizado pela formação presencial e de qualidade, com audiências públicas em todo o Brasil nos últimos anos, em função do aumento dos cursos à distância.

O Censo de Educação 2016 constatou aumento de 21% de ingressantes na modalidade à distância no Brasil, inclusive na área de saúde, enquanto houve queda no número de novos alunos nos cursos presenciais. Preocupação que motivou, inclusive, audiência pública na Comissão de Saúde da Alesc, em março de 2016, na época presidida pela deputada Ana Paul Lima, a pedido do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren-SC).

Na época, em Santa Catarina haviam 24 centros de formação de Enfermagem via ensino à distância.