PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

Projeto de Lei Complementar PLC/0036.8/2011
Ementa: Altera a redação do “caput” do art. 4º da Lei Complementar nº 447, de 2009, que dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e estabelece outras providências.

(Apensado a este o PLC/0013.1/2012)